Constituição República Portuguesa
Artº 18º - Força jurídica
Artº 21º - Direito de Resistência
Artº 22º - Responsabilidade das Entidades Públicas
Código Processo Penal
Artº 196/197 - Aproveitamento indevido
Artº 203/204 - Furto/furto qualificado
Artº 199 - Gravações ilicitas
Artº 195 - Violação segredo
Artº 194 - Violação correspondência ou comunicação
Artº 192 - Devassa de vida privada
Artº 183 - Publicidade e calúnia
Artº 180 - Difamação
Artº 217/218 - Burla/burla qualificada
Artº 27 - Cumplicidade
Artº 299 - Associação criminosa
artº 154 A - Perseguição
Artº 30 - Crime continuado
Artº 206 - Restituição ou reparação integral
Eu que não sou um "profissionale" sei bem quais são os direitos e obrigações que qualquer cidadão, seja ele quem for, tem de cumprir. E estou seguro que os "profissionales" também sabem quais são as suas obrigações profissionais de vez em quando... devem é precisar de um estímulo...
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